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O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave, prevista em lei, que torna impossível a continuidade da relação de emprego. Essas faltas estão listadas no artigo 482 da CLT.

Por se tratar de uma penalidade extrema, a justa causa deve ser aplicada com cautela, respeitando critérios legais e garantindo o direito de defesa do trabalhador.

Quais são as principais hipóteses de justa causa?

Entre as situações mais comuns que podem levar à demissão por justa causa, destacam-se:

• Ato de improbidade (fraude, furto, desonestidade);
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual sem autorização do empregador;
• Condenação criminal transitada em julgado;
• Desídia no desempenho das funções (reiterados atrasos, faltas injustificadas);
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ofensas físicas ou morais no ambiente de trabalho.

É importante destacar que nem toda falha justifica a justa causa. A gravidade da conduta deve ser analisada com cuidado.

Quais direitos o trabalhador perde na justa causa

Quando a justa causa é aplicada corretamente, o trabalhador perde vários direitos, recebendo apenas:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas + 1/3 (se houver).

Ele não recebe:

• Aviso prévio;
• Férias proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% do FGTS;
• Saque do FGTS;
• Seguro-desemprego.

Por isso, a aplicação indevida da justa causa causa grande prejuízo ao trabalhador.

Quando a justa causa é considerada ilegal?

A justa causa pode ser considerada ilegal ou abusiva quando não respeita os princípios do Direito do Trabalho. Alguns exemplos comuns:

Falta de provas

A empresa deve comprovar a falta grave. Sem provas, a justa causa pode ser revertida.

Desproporcionalidade

Penalidades leves não justificam a punição máxima. A empresa deve aplicar advertências e suspensões antes da justa causa, quando cabível.

Perdão tácito

Se a empresa toma conhecimento da falta e não aplica a punição de forma imediata, pode ser entendido que houve perdão.

Dupla punição

O trabalhador não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Discriminação ou retaliação

Justa causa aplicada por motivos pessoais, retaliação ou discriminação é ilegal.

Em muitos casos, a Justiça do Trabalho reverte a justa causa para demissão sem justa causa.

O que acontece se a justa causa for revertida?

Quando a justa causa é anulada judicialmente, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas da demissão sem justa causa, como:

• Aviso prévio;
• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% do FGTS;
• Saque do FGTS;
• Seguro-desemprego (quando cabível).

Além disso, a empresa pode ser condenada ao pagamento de diferenças e multas.

Como comprovar que a justa causa foi indevida?

Algumas provas importantes incluem:

• Testemunhas;
• Registros de advertências;
• Documentos internos da empresa;
• Mensagens, e-mails ou gravações lícitas;
• Histórico funcional do empregado.

Um advogado trabalhista pode avaliar as provas e orientar a melhor estratégia para o caso.